Regulamento eleitoral

AVISO DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL

 

Dia: A Assembleia Eleitoral terá lugar no dia 11 de dezembro de 2021.

Prazos e Calendário Eleitoral: Tendo em conta o anúncio da Assembleia Eleitoral para 11 de dezembro, segundo os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Associação, deverão ser cumpridas as seguintes etapas principais do processo eleitoral e os respetivos prazos:

  • Anúncio da data das eleições - 12 de outubro de 2021

  • Publicitar o processo eleitoral (no Portal e por mail ou carta) - 27 de outubro de 2021

  • Apresentação das candidaturas - 11 de novembro de 2021

  • Verificação da elegibilidade dos elementos das listas - 16 de novembro de 2021

  • Divulgação das listas candidatas e seus programas - 29 de novembro de 2021

  • Assembleia Eleitoral - 11 de dezembro de 2021

  • Pedidos de impugnação do ato eleitoral - 16 de dezembro de 2021

  • Divulgação final dos resultados eleitorais - 21 de dezembro de 2021

  • Tomada de posse dos novos órgãos sociais - 10 de janeiro de 2022​

Todos os demais prazos e etapas processuais poderão ser encontrados no Regulamento Eleitoral (www.anmsp.pt/regulamento-eleitoral-2021) e nos Estatutos da Associação (www.anmsp.pt/estatutos).

 

Elegibilidade: O universo eleitoral é constituído por todos os associados inscritos até à data de encerramento dos cadernos eleitorais, a 1 de setembro. Deverão ser respeitados quer os Estatutos, quer o Regulamento Eleitoral da Associação.

Oportunamente será convocada a Assembleia Geral eleitoral.
A correspondência relativa ao processo eleitoral deverá ser endereçada para mag@anmsp.pt.

REGULAMENTO ELEITORAL 2021

 

Capítulo I

PRINCÍPIOS GERAIS

 

Capítulo II  

CONVOCATÓRIA

 

Capítulo III

COMISSÃO ELEITORAL

 

Capítulo IV  

CANDIDATURAS E LISTA DE CONCORRENTES

 

Capítulo V  

DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURAS

 

Capítulo VI  

PROCEDIMENTO ELEITORAL E VOTAÇÃO

 

Capítulo VII  

RECLAMAÇÕES E RECURSOS

 

Capítulo VIII  

APURAMENTO DE RESULTADOS

 

Capítulo IX  

IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

Capítulo X  

TOMADA DE POSSE E TRANSFERÊNCIA DE PODERES

 

Capítulo XI  

ENTRADA EM VIGOR

Exposição de motivos

A Assembleia Geral da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, doravante designada ANMSP, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Artigo 21.º dos Estatutos da ANMSP, aprovados a 21 de julho de 2018 em Assembleia Geral Extraordinária, decidiu criar um grupo de trabalho para a redação de um novo Regulamento Eleitoral na Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 24 de março de 2021. 
Os motivos da criação do Regulamento Eleitoral decorrem da necessidade de garantir condições mais ágeis e menos burocratizadas para a realização das eleições dos Órgãos Sociais da ANMSP, consagrando a utilização de meios eletrónicos como meio de comunicação e votação do processo eleitoral.
A Assembleia Geral, reunida no dia 29 de junho de 2021, deliberou aprovar o presente Regulamento Eleitoral da ANMSP.

 

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.º - Objetivos

  1. O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao processo de eleição dos Órgãos Sociais da ANMSP. 

  2. São Órgãos Sociais da ANMSP a Direção, a Assembleia Geral e o Conselho Fiscal conforme o artigo 14.º dos respetivos Estatutos.

  3. As eleições para os Órgãos Sociais da ANMSP realizam-se, simultaneamente, na mesma data e no mesmo horário, no Continente e nas Regiões Autónomas.

  4. As eleições para os Órgãos Sociais da ANMSP realizam-se durante o mês de dezembro do ano imediatamente anterior ao do início do triénio subsequente, em data a fixar pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

  5. O mandato dos Órgãos Sociais da ANMSP inicia-se com a tomada de posse dos seus membros perante o Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral, nos trinta dias seguintes à eleição, conforme disposto no artigo 17.º dos Estatutos da ANMSP.

CAPÍTULO II

Convocatória

Artigo 2.º - Constituição

  1. Por processo eleitoral entende-se o conjunto de atos conexos com as eleições para os Órgãos Sociais da ANMSP.

  2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é responsável pela marcação das eleições para os Órgãos Sociais da ANMSP, com a antecedência mínima de sessenta (60) dias.

  3. A abertura do processo eleitoral deve ser publicitada no Portal da ANMSP, bem como junto de todos os Associados, por correio eletrónico através do endereço constante no registo fornecido, até quinze (15) dias após o anúncio das Eleições. Para os Associados que não tenham disponibilizado um endereço eletrónico, a convocatória deverá seguir por carta.

  4. Do Aviso de Abertura do processo eleitoral deve constar informação, aos Associados, do dia e dos prazos de apresentação de candidaturas bem como de elegibilidade.

CAPÍTULO III

Comissão Eleitoral

 

Artigo 3.º - Constituição

  1. A Comissão Eleitoral é constituída pela Mesa da Assembleia Geral e por um membro de cada lista candidata às eleições. 

  2. Considera-se constituída no dia da Abertura do processo eleitoral e dissolvida após o encerramento do Ato Eleitoral e a entrega da respetiva Ata.

  3. O elemento designado por cada lista candidata passa a integrar a Comissão Eleitoral a partir do momento da entrega da respetiva lista.

  4. A Comissão Eleitoral é presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

 

Artigo 4.º - Funcionamento

  1. Ao Presidente da Comissão Eleitoral compete convocar as reuniões da mesma, tendo direito a voto de qualidade, em caso de empate, nas deliberações.

  2. As deliberações são tomadas por maioria simples, em reuniões presenciais ou realizadas por videoconferência, convocadas com pelo menos 24 horas de antecedência.

CAPÍTULO IV

Candidaturas e lista de concorrentes


Artigo 5.º - Candidaturas

  1. As propostas de candidatura aos Órgãos Sociais da ANMSP deverão ser apresentadas à Comissão Eleitoral em exercício até trinta (30) dias antes da data das eleições. 

  2. As candidaturas poderão ser entregues na Sede da ANMSP presencialmente, por correio normal com aviso de receção ou por correio eletrónico.

  3. As candidaturas são de âmbito nacional e poderão ser apresentadas com base em listas globais para todos os órgãos da ANMSP ou apenas a um ou mais órgãos. 

  4. Caso não exista pelo menos uma lista candidata a cada órgão social, o processo eleitoral não poderá prosseguir.

  5. Caso, no fim do período de regularização das candidaturas, não exista uma lista candidata elegível para cada órgão social, a Comissão Eleitoral deverá proceder à marcação de novo período eleitoral no prazo máximo de três (3) meses.

  6. Os cadernos eleitorais encerram no dia 1 de setembro do ano em que se realizam eleições.

  7. As candidaturas deverão ser acompanhadas pelo respetivo programa e pela declaração individual de aceitação de cada candidato, de acordo com o modelo em anexo.

  8. Todas as candidaturas deverão, obrigatoriamente, ter um mandatário nomeado, com indicação dos contatos, incluindo o endereço eletrónico para onde deverão ser remetidas as notificações, e que deverá ser, simultaneamente, o elemento que irá integrar a Comissão Eleitoral em representação da respetiva Lista. 

 

Artigo 6.º - Conformidade das Candidaturas 

  1. Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, a Comissão Eleitoral verificará a elegibilidade dos elementos das listas, convocará uma reunião para o efeito, a decorrer no prazo de três (3) dias úteis, após a data limite de apresentação das candidaturas.

  2. Podem integrar as listas qualquer membro do caderno eleitoral, com as quotas em dia.

  3. A regularização das candidaturas deverá ser feita num prazo de cinco (5) dias úteis após a data da comunicação das irregularidades pela Comissão Eleitoral.

  4. A falta de retificação das irregularidades, no prazo fixado, implicará a rejeição de toda a lista. 

  5. A apreciação da conformidade das candidaturas será publicitada no Portal da ANMSP.

  6. No contexto da reunião da Comissão Eleitoral será atribuída uma letra a cada candidatura. No caso de não haver entendimento entre as listas sobre a letra, proceder-se-á ao sorteio da ordem de escolha das letras. 

CAPÍTULO V

Divulgação de candidaturas

Artigo 7.º - Divulgação

  1. A Comissão Eleitoral deverá divulgar a constituição das listas e os respetivos programas eleitorais, bem como a documentação necessária ao exercício do direito de voto até dez (10) dias antes do ato eleitoral.

  2. A Direção da ANMSP deverá providenciar os meios necessários a esta divulgação, que poderá ser feita com recursos aos meios eletrónicos. Para os Associados que não tenham disponibilizado um endereço eletrónico, a documentação seguirá por carta.

CAPÍTULO VI

Procedimento eleitoral e votação

Artigo 8.º - Votação

  1. O exercício do direito de voto poderá ser realizado através de voto eletrónico ou presencial.

  2. Para o voto eletrónico deverá ser utilizada uma plataforma que garanta a autenticidade e a confidencialidade do voto de cada Associado.

  3. A atribuição das credenciais para o voto eletrónico será enviada para o correio eletrónico dos Associados, os quais podem estes solicitar o seu reenvio.

  4. Durante o período de funcionamento da plataforma de voto eletrónico, os Associados poderão votar através dos meios eletrónicos próprios.

  5. A votação presencial apenas se poderá iniciar após o fim da votação electrónica, assegurando que há a emissão de um caderno com os votos já exercidos, evitando assim qualquer duplicação de votos.

  6. Haverá uma Secção de Voto na sede da ANMSP, podendo por decisão da Comissão Eleitoral funcionar Secções de Voto em outros locais.

  7. As Secções de Voto constituídas funcionam com três sócios em pleno uso dos seus direitos, associados há pelo menos três meses e indicados pela Comissão Eleitoral.

  8. Os votos submetidos presencialmente serão depositados em urna ou outro recipiente que garanta a segurança e confidencialidade do material eleitoral.

  9. Na votação presencial, a identificação dos Associados deverá ser feita através do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou de qualquer outro documento legal de identificação com fotografia.
     

Artigo 9.º - Procedimento eleitoral

  1. O universo eleitoral é constituído por todos os associados inscritos até à data de encerramento dos cadernos eleitorais.

  2. A Comissão Eleitoral determinará o período de votação eletrónica, que não deverá ser inferior a cinco (5) dias, tendo lugar até à véspera do período alocado à votação presencial, que não deverá ser inferior a 4 horas. 

  3. A Comissão Eleitoral fornecerá a cada Secção de Voto, até ao início da votação presencial, acesso ao caderno eleitoral eletrónico, atualizado, dos associados da ANMSP com direito a voto e que não tenham exercido o seu direito de voto. 

  4. Cada Secção de voto fica responsável pela atualização permanente do caderno eleitoral eletrónico, assegurando que cada Associado exerce o seu direito de voto uma única vez. 

  5. São considerados votos em branco os boletins em que não seja assinalada qualquer lista e, nulos, aqueles cujo boletim contenha risco, desenho, rasura ou escrito, ou aqueles em que seja assinalada mais do que uma lista.

  6. Cada candidatura poderá designar um representante para acompanhar o ato eleitoral e respetiva contagem de votos nos locais onde o mesmo decorrer, com poderes para fazer constar em ata os atos que considerar relevantes.

  7. Após o encerramento do ato eleitoral, cada Secção de Voto fará a contagem dos votos, elabora a Ata, que será enviada por correio eletrónico para a Comissão Eleitoral no prazo máximo de 4 horas.

CAPÍTULO VII

Reclamações e recursos

 

Artigo 10.º - Do processo e do ato eleitoral

  1. A Comissão Eleitoral é responsável por todo o processo eleitoral e decidirá sobre todas as reclamações, recursos e impugnações relativas a todos os atos eleitorais.

  2. As reclamações referentes aos cadernos eleitorais deverão ser feitas em até cinco (5) dias úteis após a sua divulgação inicial.

  3. As reclamações que decorrerem durante o ato eleitoral serão decididas pela Secção de Voto e, caso se justifique, posteriormente pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO VIII

Apuramento de resultados

Artigo 11.º - Resultados oficiais

  1. O apuramento dos votos será obtido após o fim do horário do ato eleitoral, implicando a contagem dos votos de todas as Secções de Voto e dos votos eletrónicos.

  2. Nas candidaturas à Mesa da Assembleia Geral e à Direcção será considerada eleita a lista que obtenha a maioria simples dos votos.

  3. No caso do Conselho Fiscal a distribuição de mandatos obedecerá ao método de Hondt.

  4. O apuramento dos resultados deverá ser feito perante a Comissão Eleitoral, incluindo os mandatários das listas concorrentes.

  5. A Comissão Eleitoral elaborará, até 24h após o encerramento da votação, a Ata que deve conter os seguintes elementos: apuramento final dos resultados, hora de abertura e encerramento dos locais de votação, deliberações tomadas pelas Comissão Eleitoral ou pelas Secções de Voto, número de Associados da ANMSP que exerceram o direito de voto, número de votos obtido por cada lista, número de votos em brancos e nulos, eventuais reclamações e hora de encerramento.

 

CAPÍTULO IX

Impugnação e homologação

Artigo 12.º

  1. A impugnação do Ato Eleitoral poderá ser feita até cinco (5) dias após a sua realização.

  2. A impugnação deverá ser feita por meios eletrónicos, enviada ao Presidente da Comissão Eleitoral, assinada pelo mandatário de qualquer lista candidata ou pelo mínimo de dez sócios no pleno gozo dos seus direitos associativos.

  3. A Comissão Eleitoral deverá tomar uma decisão sobre a impugnação do Ato Eleitoral até cinco (5) dias após a recepção do pedido de impugnação.

  4. A Ata Final assinada por todos os elementos da Comissão Eleitoral, divulgará os resultados eleitorais no prazo máximo de dez (10) dias a contar da data da realização das eleições. 

 

CAPÍTULO X

Tomada de posse e transferência de poderes

Artigo 13.º - Tomada de Posse dos Órgãos Sociais

  1. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, após homologação dos resultados eleitorais, fixa a data de tomada de posse dos órgãos eleitos, num período que deve ter lugar nos trinta (30) dias seguintes à eleição. 

  2. Na data fixada, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante confere posse aos órgãos eleitos, em ato público, dotado de dignidade e no qual os eleitos declaram a sua aceitação em compromisso solene. 

  3. Caso não seja concedida posse dos órgãos eleitos no período definido no número 1. os novos titulares entram em exercício, independentemente da posse, salvo se a deliberação da posse tiver sido suspensa por procedimento cautelar, de acordo com o n.º 2 do artigo 17.º dos Estatutos da ANMSP.

 

CAPÍTULO XI

Entrada em vigor

 

Artigo 14.º

  1. O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor após aprovação em Assembleia Geral.